Sobre Desembargador Mauro Pereira Martins

1. A ofensa ao art. 535, II, do Lei do Processo Civil nãeste se configura quando o acórdãeste dos embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo que nãeste havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a contrové especialmentersia utilizando o direito de que entendeu melhor aplicável ao caso.

k) apresentar declaração firmada pelo próprio candidato de não haver sofrido, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar por prática do atos desabonadores (…)

1. Cuida-se do recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdãeste que denegou este pleito por anulação da portaria de que excluiu candidato do certame ao cargo do soldado da polícia militar por não deter apresentado as devidas informações na fase de investigaçãeste social; este impetrante alega de que informou em formulário ter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transaçãeste penal.

Contudo, salienta-se qual se mostra desarrazoada a eliminaçãeste por fato ocorrido em 2007, não pode um deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a ESTILOção do candidato, Nesse caso já entendeu este STJ:

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste por um candidato na fase do investigação social do concurso para perito da polícia federal, em razão do fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

Em meados do 2008 tive por assinar um porte do drogas, maconha, visto de que não tive nenhuma outra implicação e repetição deste ato, e visto qual não consta nos meus antecedentes criminais do estado de Sãeste Paulo, pois nãeste pesquisei em âmbito federal, seria nosso B.O. implicação para investigação social por concursos estaduais/federais?

O fato do candidato ter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente de modo a gerar a sua eliminaçãeste na fase de investigação social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Região sobre o tema:

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos do declaraçãeste. Os embargos de declaração nãeste servem de modo a questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Outra, no entanto, deve ser a soluçãeste quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol este cargo do Delegado por Polícia.

Ademais, quando a motivaçãeste não se mostra razoável e eivada por ilegalidade é possível contestar a exclusão do concurso.

Hoje, a dúvida é quanto ao ingresso na OAB. Sou adentrando este 4º ano do curso por Direito, e tenho algum receio qual o fato de ter sido avalista nesta dívida possa ensejar o meu não ingresso no Quadro do Advogados da OAB/MS.

1. Ao contrário do defendido pelo embargante, inexiste no aresto qualquer omissãeste quanto às matérias discutidas.

3. Afigura-se desarrazoada próxima página e desproporcional a eliminaçãeste por um candidato na fase por investigação social de concurso de modo a perito da polícia federal, em razãeste por fato ocorrido 10 anos antes do certame.

Contudo, há concursos, saiba como para a polícia militar, qual trazem uma lista do averiguação extensa sobre a vida pregressa do candidato, elevando este número por exigências. Inclui-se no formulário do investigaçãeste questões sobre: